5.8. Caso exista alguma transação irregular, o Titular deverá comunicar ao LINKER por meio dos Canais de Comunicação em até 02 (dois) dias corridos após a data da respectiva transação. O LINKER realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a transação se a reclamação do Titular estiver correta; ou (ii) informará ao Titular as razões pelas quais a reclamação não procede, se for este o caso.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO LINKER, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA ESTÁ DISPONÍVEL AOS TITULARES EM linker.com.br.

O LINKER RESERVA-SE O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE AOS TITULARES, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

6. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

6.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações. 6.2. O Titular deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.

6.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

6.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa.

O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE, AINDA, QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

6.5. Se por qualquer razão o Titular realizar uma transação que seja autorizada, ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação ao LINKER no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação do fato pelo LINKER.

7. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

7.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve entrar em contato imediatamente por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta de Pagamento poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Titular.

8. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?

8.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela DOCK, de forma que a aprovação do chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o chargeback, o valor será creditado à Conta de Pagamento do Titular, no prazo estabelecido pela DOCK.

O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

9. REGRAS ESPECÍFICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO LINKER

9.1. Determinadas funcionalidades e/ou características dos Cartões de Crédito LINKER especificadas ao longo deste instrumento podem não estar disponíveis ao Titular, conforme determinado pela legislação, regulamentação e/ou políticas do LINKER aplicáveis. Deste modo, as disposições abaixo detalhadas que estiverem acompanhadas da expressão (“Se Aplicável”) somente são passíveis de utilização pelo Titular se acessíveis através da Plataforma Digital.

9.1.1. O Titular, a partir da contratação, concorda com as disposições aqui estabelecidas, bem como com os demais documentos aplicáveis decorrentes a sua relação com o LINKER, e se compromete a cumpri-los integralmente.

9.1.2. Ao contratar o Cartão de Crédito LINKER, o Titular concorda e anui com esse Termo, bem como reconhece a validade jurídica dos acordos disponibilizados e aprovados na Plataforma Digital, inclusive para manifestação de vontade e consentimento.

9.2. No ato da contratação do Cartão de Crédito LINKER o Titular deverá estar adequadamente representado, nos termos dos documentos societários, tais como contrato social, estatuto social, procuração, ata de eleição de diretoria, dentre outros. Os documentos para comprovação da representação serão solicitados pelo LINKER, a qualquer tempo.

9.3. O Titular é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, declarando estar devidamente constituído como representante e que as informações são corretas, completas e verdadeiras, devendo mantê-las atualizadas.

9.4. O Titular autoriza o LINKER a verificar, por si ou através de seus parceiros, a qualquer momento, a veracidade das informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas para a validação e manutenção do cadastro, estando ciente de que o LINKER poderá, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, bem como bloquear e encerrar as contas e/ou produtos do Titular.

9.5. O LINKER em hipótese alguma será responsável pela veracidade das informações fornecidas pelo Titular.

9.6. Em caso de fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas, o cadastro será automaticamente suspenso, até que se regularize as informações.

9.7. Quando da contratação do Cartão de Crédito LINKER, o Titular deverá fazer a transferência dos valores da sua Conta de Pagamento para a Conta Garantia, sendo necessária uma aplicação mínima a Conta Garantia, cujo valor poderá ser consultado através do link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23350743393300-Como-utilizar-os-cartões, e poderá ser alterado a critério do LINKER. O Titular poderá realizar transferências para a Conta Garantia, respeitado o limite mínimo acima estipulado, sendo que o valor contido na Conta Garantia será correspondente ao limite máximo de utilização de crédito naquele mês vigente. O aporte máximo a ser realizado mensalmente pelo Titular na Conta Garantia será delimitado pelo LINKER, a seu exclusivo critério, respeitando as regulamentações aplicáveis e as regras internas de compliance.

9.7.1. O valor correspondente ao Saldo Garantia será ofertado como Limite de Crédito. Nesses termos, em nenhuma hipótese o Limite de Crédito ultrapassará o Saldo Garantia. O Saldo Garantia permanece rendendo, Se Aplicável. Havendo cartões adicionais referentes a mesma Conta Garantia, o Limite de Crédito será único para todos os cartões.

9.7.2. Os valores depositados na Conta Garantia e, portanto, constituídos como Saldo Garantia, não poderão ser sacados, transferidos e/ou utilizados pelo Titular enquanto forem necessários para assegurar as obrigações assumidas com o Cartão de Crédito LINKER, permanecendo os valores reservados como Saldo Garantia de forma proporcional aos débitos em aberto. Caso o Titular solicite o saque, a transferência e/ou utilize parte ou a totalidade do Saldo Garantia, ou, por qualquer motivo, haja uma redução neste valor, o LINKER reduzirá proporcionalmente o limite do Cartão imediatamente.

9.7.3. Não obstante, em caso de descumprimento, pelo Titular, das obrigações assumidas neste instrumento, o LINKER está autorizado a utilizar a totalidade do valor reservado em Saldo Garantia visando a satisfação integral das obrigações assumidas pelo Titular. Além disso, o LINKER fica desde já autorizado a reter e/ou bloquear todos e quaisquer recursos, bens, ativos e direitos de propriedade do Titular e que estejam custodiados, depositados e/ou, de qualquer forma, sob a posse direta do LINKER para garantir o cumprimento de todas as obrigações principais, acessórias e moratórias, presentes e futuras assumidas pelo Titular no âmbito deste Termo.

9.8. O Cartão de Crédito LINKER será emitido, transacionado e processado na rede da Bandeira Visa, instituição responsável pelas regras de funcionamento do arranjo de pagamento de cartões sob o qual o Cartão de Crédito LINKER é vinculado (“Bandeira”). Sendo assim, o Titular anui e se compromete a seguir, desde já, todas as regras, políticas e diretrizes disponibilizadas pela Bandeira relacionadas ao Cartão de Crédito LINKER.

9.9. O valor transferido a Conta Garantia, Se Aplicável, terá um Rendimento diário como retorno de aplicação em títulos públicos (“Rendimento da Conta Garantia”), ou em qualquer outro investimento e taxa a ser determinado

previamente pelo LINKER, cujo detalhamento pode ser consultado através do link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23604968114836-Rendimento-do-cartão-de-crédito.

9.9.1. O Rendimento só será aplicável para os Titulares que detenham um saldo mínimo na Conta Garantia (“Saldo Mínimo para Rendimento”), e para os Titulares que sejam portadores de Conta de Pagamento que inclua esse benefício, cujo detalhamento e valor do Saldo Mínimo para Rendimento podem ser consultados através do link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23350743393300-Como-utilizar-os-cartões.

9.9.2. O Rendimento será repassado ao Titular no 31º (trigésimo primeiro) dia após o aporte na Conta Garantia, havendo, portanto, um período de carência de 30 (trinta) dias para incidência do Rendimento.

9.9.3. O Rendimento da Conta Garantia, Se Aplicável, poderá ser pausado quando (i) não ocorrerem registros de transações no Cartão de Crédito LINKER por um período mínimo, conforme descrito no link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23350743393300-Como-utilizar-os-cartões], ocasião em que, ocorrendo novas transações, o saldo da Conta de Crédito volta a render automaticamente; e/ou (ii) quando o saldo estiver abaixo do Saldo Mínimo para Rendimento, ocasião em que, havendo nova aplicação que atinja o Saldo Mínimo para Rendimento, será aplicada uma carência de 30 (trinta) dias para início do Rendimento do valor.

9.10. Os valores depositados na Conta Garantia poderão ser resgatados a qualquer momento, desde que não estejam reservados em valor proporcional às faturas pendentes de pagamento. O resgate de valores na Conta Garantia acarretará automaticamente a redução do Limite de Crédito, que será atualizado de acordo com o saldo remanescente.

9.11. O Cartão de Crédito LINKER poderá ser utilizado para compras à vista ou parceladas, de acordo com as políticas adotadas pelos Estabelecimentos, enquanto únicos e exclusivos responsáveis pela definição de regras e informações relacionadas aos parcelamentos.

9.12. Ao efetuar compras parceladas no Cartão de Crédito LINKER, o valor total da compra será reservado do Saldo Garantia e o valor de cada parcela será lançado para pagamento das Faturas vigente nos respectivos vencimentos.

9.13. O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de:

1. gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão de Crédito LINKER, inclusive compras parceladas;

1. pré-autorizações de operações com o Cartão de Crédito LINKER;

1. juros, tributos/impostos e demais despesas, transacionadas com o Cartão de Crédito LINKER;

1. outros pagamentos devidos ao LINKER, conforme disposto nestes Termo.

9.14. É obrigação do Titular acompanhar o Limite de Crédito do seu Cartão. O LINKER negará a utilização do seu Cartão caso não haja limite disponível para determinada transação.

9.15. A fatura será disponibilizada na Plataforma Digital do LINKER e nela serão descritos:

1. o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito LINKER, seus adicionais (se houver);
2. datas em que cada transação foi realizada, inclusive os parcelamentos;

1. gastos em moeda estrangeira, aplicação sistemática de conversão de moeda nas datas em que foi realizada cada transação;
2. o valor de encargos (dentre eles juros, mora e multa, conforme aplicável);

1. o valor dos pagamentos já realizados;

1. a data de vencimento da fatura;

1. instruções para pagamento.

9.16. O Titular deverá conferir a sua Conta Garantia e todas as despesas lançadas em sua fatura, a qual poderá ser verificada por meio da Plataforma Digital e, caso discorde de algum lançamento e/ou rendimento da Conta Garantia, deverá entrar em contato com o LINKER em até 90 dias contados da data da compra e/ou do depósito do rendimento, por meio dos Canais de Comunicação. Em nenhuma hipótese a fatura deverá deixar de ser quitada no dia do seu vencimento sendo que, havendo questionamento dos débitos lançados, se for o caso, serão realizados os devidos estornos posteriormente.

9.16.1. O não questionamento de quaisquer lançamentos indicados na fatura e/ou dos rendimentos depositados dentro desse prazo implicará o reconhecimento e aceitação das despesas lançadas.

9.16.2. Na ocorrência de estornos, o Titular se declara ciente de que não haverá retorno de valores para a Conta Garantia. Eventuais estornos retornarão como crédito na Fatura do Titular.

9.16.3. O LINKER poderá solicitar documentação que entender necessária para a continuidade da análise.

9.17. Caso a data de vencimento da fatura não seja um dia útil ou coincida com o dia de não funcionamento do sistema de pagamentos brasileiro, o vencimento será estendido para o dia útil imediatamente subsequente. O pagamento da fatura será realizado mensalmente, na sua totalidade. Não há opção de pagamento de valor mínimo.

9.18. O pagamento da fatura deverá ser realizado até a data do vencimento, por meio de débito em conta ou por outros meios disponíveis e, em caso de inadimplemento, nos termos da cláusula 9.20 abaixo, ocorrerá a execução do Saldo Garantia.

9.19. Caso o pagamento da fatura não seja realizado na data de vencimento, até às 21hs, o valor devido será descontado automaticamente do Saldo Garantia, reservada na Conta de Crédito. Nesses termos, não haverá incidência de multa e juros, por impossibilidade de atraso no pagamento da fatura.

9.20. Os valores das despesas lançadas na fatura constituem dívida líquida, certa e exigível e que este Termo, acompanhados da Fatura, constituem título executivo extrajudicial.

9.21. A utilização do Cartão de Crédito LINKER, estará sujeita à cobrança de tarifas, conforme descrito na Plataforma Digital do LINKER no momento da contração.

9.22. O LINKER poderá instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer tarifas, a qualquer momento, sempre informando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de acordo com a regulamentação aplicável. Caso não aceite as alterações, fica facultado ao Titular cancelar o Cartão de Crédito LINKER.

9.23. O Titular é o único responsável pela guarda do Cartão de Crédito LINKER e pela segurança de sua senha, por isto, recomenda-se que não haja o compartilhamento de tais informações. O Titular fica ciente de que o LINKER não será, em hipótese alguma, responsabilizado por quaisquer valores despendidos em razão da perda e/ou furto de

cartão físico com a função de pagamento por aproximação. Assim, se por qualquer motivo o seu cartão seja perdido ou extraviado, o Titular deverá comunicar imediatamente ao LINKER, solicitando o bloqueio imediato do Cartão de Crédito LINKER, através dos Canais Comunicação do LINKER.

9.24. Eventuais transações realizadas com o Cartão de Crédito LINKER que forem autenticadas com chip e senha pessoal, Token, biometria ou outros meios digitais, serão de exclusiva responsabilidade do Titular.

9.25. O Titular deve informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço de correspondência e e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos canais de comunicação.

Cancelamento

9.26. O contrato do Cartão de Crédito LINKER entra em vigor na data em que, cumulativamente, (i) o Titular realizar a solicitação da contratação, enviando todas as informações necessárias para o cadastro, (ii) ocorra a sua aceitação expressa e integral dos direitos e obrigações ora pactuados e (iii) após a aprovação do referido cadastro pelo LINKER. O contrato permanecerá em vigor por prazo indeterminado.

9.27. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do Cartão de Crédito LINKER, mediante solicitação realizada por meio da Plataforma Digital e pelos Canais de Comunicação.

9.28. O LINKER poderá cancelar o Cartão de Crédito LINKER mediante comunicação, nas seguintes hipóteses:

1. suspeita de fraude;

1. se o LINKER constatar não ser verdadeira qualquer informação que tenha fornecido na ficha cadastral ou na proposta de contratação do Cartão de Crédito LINKER;

1. descumprimento de qualquer condição e/ou regra deste Termo pelo Titular;

1. se o LINKER constatar ou receber comunicação sobre o falecimento do representante do Titular e/ou falência (ou pedido de falência) e/ou pedido de recuperação judicial do Titular;

1. não utilização do Cartão de Crédito LINKER em um prazo de 2 (dois) meses consecutivos;

1. outras hipóteses, a critério do LINKER.

9.29. Em qualquer hipótese de rescisão, o Titular continuará responsável pelo pagamento de qualquer fatura e/ou de qualquer saldo em aberto.

10. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

10.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta de Pagamento, do seu Plano de Assinatura e do Cartão, mediante solicitação realizada por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação. 10.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta de Pagamento será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

10.3. Em nenhuma hipótese haverá qualquer dedução e/ou devolução, pelo LINKER, de valores já pagos de Mensalidades pelo Titular. No caso de cancelamento dos Serviços por parte do Titular, este poderá usufruir dos Serviços até a data de vencimento do respectivo Plano de Assinatura.

11. EM QUAIS SITUAÇÕES O LINKER E/OU A PARCEIRA, CONFORME APLICÁVEL, PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

11.1. O LINKER ou a Parceira, conforme aplicável, poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 12 (doze) meses consecutivos;

(ii) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender

pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; (iv) em caso de falecimento do Titular;

11.2. Na ocorrência da hipótese prevista no item 4.4. destes Termos de Uso, o cancelamento da prestação dos Serviços independe de comunicação prévia do LINKER ao Titular.

11.3. A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Em nenhuma hipótese haverá qualquer dedução e/ou devolução, pelo LINKER, de valores já pagos de Mensalidades pelo Titular.

11.4. Exceto nos casos de suspeita de fraude, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.

11.5. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos de Uso: (i) o Titular continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos com relação às Transações realizadas, bem como às Mensalidades e às tarifas devidas no âmbito destes Termos de Uso; e (ii) o Titular deverá destruir o Cartão.

12. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva do LINKER e da Parceira, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do LINKER e da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual das Parceira. 12.2. O LINKER e a Parceira concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

12.3. O LINKER e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio das Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer

indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, o LINKER e a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e

(iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular, e o LINKER e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

12.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

13. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

13.1. NEM O LINKER E NEM A DOCK SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS.

13.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET. 13.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO LINKER COM O TITULAR SERÃO FEITAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

13.4. NEM O LINKER E NEM A DOCK SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. O LINKER E/OU A DOCK RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

13.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM O LINKER E NEM A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS. 13.6. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL E ININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE INFORMÁTICA, DURANTE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS POR ANO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, O LINKER E A PARCEIRA NÃO GARANTEM, DE NENHUMA FORMA, O FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DO LINKER DE FORMA ININTERRUPTA E/OU ISENTA DE ERROS. NA OCORRÊNCIA DO QUANTO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES E/OU PELA CONCESSÃO DE QUAISQUER DESCONTOS SOBRE OS VALORES DE MENSALIDADES PAGOS PELO TITULAR. 13.7. RESPONSABILIDADES DO TITULAR

13.7.1. O Titular reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da Plataforma Digital do LINKER, bem como da Conta de Pagamento, do Cartão, e de quaisquer dos Serviços fornecidos dentro do Plano de Assinatura, deverá: (i) fornecer ao LINKER, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;

(iii) utilizar a Conta de Pagamento e o Cartão de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;

(iv) responsabilizar-se pela licitude dos valores transacionados em sua Conta de Pagamento; e (v) respeitar, entre outros, os direitos de propriedade Intelectual do LINKER e da Parceira.

13.7.2. É vedado ao Titular, entre outros:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil; (ii) utilizar a Conta de Pagamento, o Cartão ou a Maquinha Linker em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas; (iii) realizar engenharia reversa na Plataforma Digital; (iv) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, a conteúdo que seja ofensivo à honra e/ou à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a legislação vigente;

(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Digital; (vii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao LINKER, a Parceira, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

13.7.3. O Titular autoriza, neste ato, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, o LINKER a utilizar as informações e imagens divulgadas pelo Titular, sempre que estas digam respeito ao LINKER, à sua Plataforma Digital ou a qualquer outro produto ou serviço distribuído ou fornecido pelo LINKER, obtidas por meio digital ou não, a qualquer tempo, incluindo manifestações realizadas em ambientes públicos e em redes sociais, cedendo, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, eventuais direitos autorais conexos de interpretação ou execução resultantes do uso dos produtos e serviços oferecidos pelo LINKER e sua participação na Plataforma Digital. Tendo em vista a natureza da Internet e a possibilidade de terceiros ali veicularem conteúdo por conta própria, sem anuência ou controle do LINKER, o Titular concorda ainda que o LINKER não será responsabilizado por atos praticados por terceiros que resultem na eventual manipulação, reprodução e/ou utilização indevida na Internet das informações e imagens.

14. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

14.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o LINKER ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

15. O QUE MAIS PRECISO SABER?

15.1. Atualizações. A DOCK e o LINKER estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a DOCK e o LINKER poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.

15.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela DOCK. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pelo LINKER e pela DOCK. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE O LINKER, A DOCK E A BANDEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

6. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

6.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações. 6.2. O Titular deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.

6.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

6.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa.

O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE, AINDA, QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

6.5. Se por qualquer razão o Titular realizar uma transação que seja autorizada, ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação ao LINKER no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação do fato pelo LINKER.

7. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

7.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve entrar em contato imediatamente por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta de Pagamento poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Titular.

8. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?

8.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela DOCK, de forma que a aprovação do chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o chargeback, o valor será creditado à Conta de Pagamento do Titular, no prazo estabelecido pela DOCK.

O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

9. REGRAS ESPECÍFICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO LINKER

9.1. Determinadas funcionalidades e/ou características dos Cartões de Crédito LINKER especificadas ao longo deste instrumento podem não estar disponíveis ao Titular, conforme determinado pela legislação, regulamentação e/ou políticas do LINKER aplicáveis. Deste modo, as disposições abaixo detalhadas que estiverem acompanhadas da expressão (“Se Aplicável”) somente são passíveis de utilização pelo Titular se acessíveis através da Plataforma Digital.

9.1.1. O Titular, a partir da contratação, concorda com as disposições aqui estabelecidas, bem como com os demais documentos aplicáveis decorrentes a sua relação com o LINKER, e se compromete a cumpri-los integralmente.

9.1.2. Ao contratar o Cartão de Crédito LINKER, o Titular concorda e anui com esse Termo, bem como reconhece a validade jurídica dos acordos disponibilizados e aprovados na Plataforma Digital, inclusive para manifestação de vontade e consentimento.

9.2. No ato da contratação do Cartão de Crédito LINKER o Titular deverá estar adequadamente representado, nos termos dos documentos societários, tais como contrato social, estatuto social, procuração, ata de eleição de diretoria, dentre outros. Os documentos para comprovação da representação serão solicitados pelo LINKER, a qualquer tempo. 

9.3. O Titular é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, declarando estar devidamente constituído como representante e que as informações são corretas, completas e verdadeiras, devendo mantê-las atualizadas.

9.4. O Titular autoriza o LINKER a verificar, por si ou através de seus parceiros, a qualquer momento, a veracidade das informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas para a validação e manutenção do cadastro, estando ciente de que o LINKER poderá, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, bem como bloquear e encerrar as contas e/ou produtos do Titular.

9.5. O LINKER em hipótese alguma será responsável pela veracidade das informações fornecidas pelo Titular.

9.6. Em caso de fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas, o cadastro será automaticamente suspenso, até que se regularize as informações.

9.7. Quando da contratação do Cartão de Crédito LINKER, o Titular deverá fazer a transferência dos valores da sua Conta de Pagamento para a Conta Garantia, sendo necessária uma aplicação mínima a Conta Garantia, cujo valor poderá ser consultado através do link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23350743393300-Como-utilizar-os-cartões, e poderá ser alterado a critério do LINKER. O Titular poderá realizar transferências para a Conta Garantia, respeitado o limite mínimo acima estipulado, sendo que o valor contido na Conta Garantia será correspondente ao limite máximo de utilização de crédito naquele mês vigente. O aporte máximo a ser realizado mensalmente pelo Titular na Conta Garantia será delimitado pelo LINKER, a seu exclusivo critério, respeitando as regulamentações aplicáveis e as regras internas de compliance.

9.7.1. O valor correspondente ao Saldo Garantia será ofertado como Limite de Crédito. Nesses termos, em nenhuma hipótese o Limite de Crédito ultrapassará o Saldo Garantia. O Saldo Garantia permanece rendendo, Se Aplicável. Havendo cartões adicionais referentes a mesma Conta Garantia, o Limite de Crédito será único para todos os cartões.

9.7.2. Os valores depositados na Conta Garantia e, portanto, constituídos como Saldo Garantia, não poderão ser sacados, transferidos e/ou utilizados pelo Titular enquanto forem necessários para assegurar as obrigações assumidas com o Cartão de Crédito LINKER, permanecendo os valores reservados como Saldo Garantia de forma proporcional aos débitos em aberto. Caso o Titular solicite o saque, a transferência e/ou utilize parte ou a totalidade do Saldo Garantia, ou, por qualquer motivo, haja uma redução neste valor, o LINKER reduzirá proporcionalmente o limite do Cartão imediatamente.

9.7.3. Não obstante, em caso de descumprimento, pelo Titular, das obrigações assumidas neste instrumento, o LINKER está autorizado a utilizar a totalidade do valor reservado em Saldo Garantia visando a satisfação integral das obrigações assumidas pelo Titular. Além disso, o LINKER fica desde já autorizado a reter e/ou bloquear todos e quaisquer recursos, bens, ativos e direitos de propriedade do Titular e que estejam custodiados, depositados e/ou, de qualquer forma, sob a posse direta do LINKER para garantir o cumprimento de todas as obrigações principais, acessórias e moratórias, presentes e futuras assumidas pelo Titular no âmbito deste Termo.

9.8. O Cartão de Crédito LINKER será emitido, transacionado e processado na rede da Bandeira Visa, instituição responsável pelas regras de funcionamento do arranjo de pagamento de cartões sob o qual o Cartão de Crédito LINKER é vinculado (“Bandeira”). Sendo assim, o Titular anui e se compromete a seguir, desde já, todas as regras, políticas e diretrizes disponibilizadas pela Bandeira relacionadas ao Cartão de Crédito LINKER.

9.9. O valor transferido a Conta Garantia, Se Aplicável, terá um Rendimento diário como retorno de aplicação em títulos públicos (“Rendimento da Conta Garantia”), ou em qualquer outro investimento e taxa a ser determinado

previamente pelo LINKER, cujo detalhamento pode ser consultado através do link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23604968114836-Rendimento-do-cartão-de-crédito.

9.9.1. O Rendimento só será aplicável para os Titulares que detenham um saldo mínimo na Conta Garantia (“Saldo Mínimo para Rendimento”), e para os Titulares que sejam portadores de Conta de Pagamento que inclua esse benefício, cujo detalhamento e valor do Saldo Mínimo para Rendimento podem ser consultados através do link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23350743393300-Como-utilizar-os-cartões.

9.9.2. O Rendimento será repassado ao Titular no 31º (trigésimo primeiro) dia após o aporte na Conta Garantia, havendo, portanto, um período de carência de 30 (trinta) dias para incidência do Rendimento.

9.9.3. O Rendimento da Conta Garantia, Se Aplicável, poderá ser pausado quando (i) não ocorrerem registros de transações no Cartão de Crédito LINKER por um período mínimo, conforme descrito no link https://linkerbank.zendesk.com/hc/pt-br/sections/23350743393300-Como-utilizar-os-cartões], ocasião em que, ocorrendo novas transações, o saldo da Conta de Crédito volta a render automaticamente; e/ou (ii) quando o saldo estiver abaixo do Saldo Mínimo para Rendimento, ocasião em que, havendo nova aplicação que atinja o Saldo Mínimo para Rendimento, será aplicada uma carência de 30 (trinta) dias para início do Rendimento do valor.

9.10. Os valores depositados na Conta Garantia poderão ser resgatados a qualquer momento, desde que não estejam reservados em valor proporcional às faturas pendentes de pagamento. O resgate de valores na Conta Garantia acarretará automaticamente a redução do Limite de Crédito, que será atualizado de acordo com o saldo remanescente.

9.11. O Cartão de Crédito LINKER poderá ser utilizado para compras à vista ou parceladas, de acordo com as políticas adotadas pelos Estabelecimentos, enquanto únicos e exclusivos responsáveis pela definição de regras e informações relacionadas aos parcelamentos.

9.12. Ao efetuar compras parceladas no Cartão de Crédito LINKER, o valor total da compra será reservado do Saldo Garantia e o valor de cada parcela será lançado para pagamento das Faturas vigente nos respectivos vencimentos.

9.13. O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de:

(i) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão de Crédito LINKER, inclusive compras parceladas;

(ii) pré-autorizações de operações com o Cartão de Crédito LINKER;

(iii) juros, tributos/impostos e demais despesas, transacionadas com o Cartão de Crédito LINKER;

(iv) outros pagamentos devidos ao LINKER, conforme disposto nestes Termo.

9.14. É obrigação do Titular acompanhar o Limite de Crédito do seu Cartão. O LINKER negará a utilização do seu Cartão caso não haja limite disponível para determinada transação.

9.15. A fatura será disponibilizada na Plataforma Digital do LINKER e nela serão descritos:

(i) o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito LINKER, seus adicionais (se houver);

(ii)  datas em que cada transação foi realizada, inclusive os parcelamentos;

(iii) gastos em moeda estrangeira, aplicação sistemática de conversão de moeda nas datas em que foi realizada cada transação;

(iv) o valor de encargos (dentre eles juros, mora e multa, conforme aplicável);

(v) o valor dos pagamentos já realizados;

(vi) a data de vencimento da fatura;

(vii) instruções para pagamento.

9.16. O Titular deverá conferir a sua Conta Garantia e todas as despesas lançadas em sua fatura, a qual poderá ser verificada por meio da Plataforma Digital e, caso discorde de algum lançamento e/ou rendimento da Conta Garantia, deverá entrar em contato com o LINKER em até 90 dias contados da data da compra e/ou do depósito do rendimento, por meio dos Canais de Comunicação. Em nenhuma hipótese a fatura deverá deixar de ser quitada no dia do seu vencimento sendo que, havendo questionamento dos débitos lançados, se for o caso, serão realizados os devidos estornos posteriormente.

9.16.1. O não questionamento de quaisquer lançamentos indicados na fatura e/ou dos rendimentos depositados dentro desse prazo implicará o reconhecimento e aceitação das despesas lançadas.

9.16.2. Na ocorrência de estornos, o Titular se declara ciente de que não haverá retorno de valores para a Conta Garantia. Eventuais estornos retornarão como crédito na Fatura do Titular.

9.16.3. O LINKER poderá solicitar documentação que entender necessária para a continuidade da análise.

9.17. Caso a data de vencimento da fatura não seja um dia útil ou coincida com o dia de não funcionamento do sistema de pagamentos brasileiro, o vencimento será estendido para o dia útil imediatamente subsequente. O pagamento da fatura será realizado mensalmente, na sua totalidade. Não há opção de pagamento de valor mínimo.

9.18. O pagamento da fatura deverá ser realizado até a data do vencimento, por meio de débito em conta ou por outros meios disponíveis e, em caso de inadimplemento, nos termos da cláusula 9.20 abaixo, ocorrerá a execução do Saldo Garantia.

9.19. Caso o pagamento da fatura não seja realizado na data de vencimento, até às 21hs, o valor devido será descontado automaticamente do Saldo Garantia, reservada na Conta de Crédito. Nesses termos, não haverá incidência de multa e juros, por impossibilidade de atraso no pagamento da fatura.

9.20. Os valores das despesas lançadas na fatura constituem dívida líquida, certa e exigível e que este Termo, acompanhados da Fatura, constituem título executivo extrajudicial.

9.21. A utilização do Cartão de Crédito LINKER, estará sujeita à cobrança de tarifas, conforme descrito na Plataforma Digital do LINKER no momento da contração.

9.22. O LINKER poderá instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer tarifas, a qualquer momento, sempre informando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de acordo com a regulamentação aplicável. Caso não aceite as alterações, fica facultado ao Titular cancelar o Cartão de Crédito LINKER.

9.23. O Titular é o único responsável pela guarda do Cartão de Crédito LINKER e pela segurança de sua senha, por isto, recomenda-se que não haja o compartilhamento de tais informações. O Titular fica ciente de que o LINKER não será, em hipótese alguma, responsabilizado por quaisquer valores despendidos em razão da perda e/ou furto de

cartão físico com a função de pagamento por aproximação. Assim, se por qualquer motivo o seu cartão seja perdido ou extraviado, o Titular deverá comunicar imediatamente ao LINKER, solicitando o bloqueio imediato do Cartão de Crédito LINKER, através dos Canais Comunicação do LINKER.

9.24. Eventuais transações realizadas com o Cartão de Crédito LINKER que forem autenticadas com chip e senha pessoal, Token, biometria ou outros meios digitais, serão de exclusiva responsabilidade do Titular.

9.25. O Titular deve informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço de correspondência e e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos canais de comunicação.

9.26. O contrato do Cartão de Crédito LINKER entra em vigor na data em que, cumulativamente, (i) o Titular realizar a solicitação da contratação, enviando todas as informações necessárias para o cadastro, (ii) ocorra a sua aceitação expressa e integral dos direitos e obrigações ora pactuados e (iii) após a aprovação do referido cadastro pelo LINKER. O contrato permanecerá em vigor por prazo indeterminado.

9.27. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do Cartão de Crédito LINKER, mediante solicitação realizada por meio da Plataforma Digital e pelos Canais de Comunicação.

9.28. O LINKER poderá cancelar o Cartão de Crédito LINKER mediante comunicação, nas seguintes hipóteses:

(i) suspeita de fraude;

(ii) se o LINKER constatar não ser verdadeira qualquer informação que tenha fornecido na ficha cadastral ou na proposta de contratação do Cartão de Crédito LINKER;

(iii) descumprimento de qualquer condição e/ou regra deste Termo pelo Titular;

(iv) se o LINKER constatar ou receber comunicação sobre o falecimento do representante do Titular e/ou falência (ou pedido de falência) e/ou pedido de recuperação judicial do Titular;

(v) não utilização do Cartão de Crédito LINKER em um prazo de 2 (dois) meses consecutivos;

(vi) outras hipóteses, a critério do LINKER.

9.29. Em qualquer hipótese de rescisão, o Titular continuará responsável pelo pagamento de qualquer fatura e/ou de qualquer saldo em aberto.

10. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

10.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta de Pagamento, do seu Plano de Assinatura e do Cartão, mediante solicitação realizada por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação.

10.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta de Pagamento será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

10.3. Em nenhuma hipótese haverá qualquer dedução e/ou devolução, pelo LINKER, de valores já pagos de Mensalidades pelo Titular. No caso de cancelamento dos Serviços por parte do Titular, este poderá usufruir dos Serviços até a data de vencimento do respectivo Plano de Assinatura.

11. EM QUAIS SITUAÇÕES O LINKER E/OU A PARCEIRA, CONFORME APLICÁVEL, PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

11.1. O LINKER ou a Parceira, conforme aplicável, poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 12 (doze) meses consecutivos;

(ii) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender

pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; (iv) em caso de falecimento do Titular;

11.2. Na ocorrência da hipótese prevista no item 4.4. destes Termos de Uso, o cancelamento da prestação dos Serviços independe de comunicação prévia do LINKER ao Titular.

11.3. A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Em nenhuma hipótese haverá qualquer dedução e/ou devolução, pelo LINKER, de valores já pagos de Mensalidades pelo Titular.

11.4. Exceto nos casos de suspeita de fraude, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.

11.5. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos de Uso: (i) o Titular continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos com relação às Transações realizadas, bem como às Mensalidades e às tarifas devidas no âmbito destes Termos de Uso; e (ii) o Titular deverá destruir o Cartão.

12. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva do LINKER e da Parceira, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do LINKER e da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual das Parceira. 12.2. O LINKER e a Parceira concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

12.3. O LINKER e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio das Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer

indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, o LINKER e a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e

(iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular, e o LINKER e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

12.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

13. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

13.1. NEM O LINKER E NEM A DOCK SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS.

13.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET. 13.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO LINKER COM O TITULAR SERÃO FEITAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

13.4. NEM O LINKER E NEM A DOCK SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. O LINKER E/OU A DOCK RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

13.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM O LINKER E NEM A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS. 13.6. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL E ININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE INFORMÁTICA, DURANTE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS POR ANO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, O LINKER E A PARCEIRA NÃO GARANTEM, DE NENHUMA FORMA, O FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DO LINKER DE FORMA ININTERRUPTA E/OU ISENTA DE ERROS. NA OCORRÊNCIA DO QUANTO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES E/OU PELA CONCESSÃO DE QUAISQUER DESCONTOS SOBRE OS VALORES DE MENSALIDADES PAGOS PELO TITULAR.

13.7. RESPONSABILIDADES DO TITULAR

13.7.1. O Titular reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da Plataforma Digital do LINKER, bem como da Conta de Pagamento, do Cartão, e de quaisquer dos Serviços fornecidos dentro do Plano de Assinatura, deverá: (i) fornecer ao LINKER, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;

(iii) utilizar a Conta de Pagamento e o Cartão de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;

(iv) responsabilizar-se pela licitude dos valores transacionados em sua Conta de Pagamento; e (v) respeitar, entre outros, os direitos de propriedade Intelectual do LINKER e da Parceira.

13.7.2. É vedado ao Titular, entre outros:

i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;

(ii) utilizar a Conta de Pagamento, o Cartão ou a Maquinha Linker em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iii) realizar engenharia reversa na Plataforma Digital;

(iv) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, a conteúdo que seja ofensivo à honra e/ou à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a legislação vigente;

(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Digital;

(vii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao LINKER, a Parceira, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

13.7.3. O Titular autoriza, neste ato, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, o LINKER a utilizar as informações e imagens divulgadas pelo Titular, sempre que estas digam respeito ao LINKER, à sua Plataforma Digital ou a qualquer outro produto ou serviço distribuído ou fornecido pelo LINKER, obtidas por meio digital ou não, a qualquer tempo, incluindo manifestações realizadas em ambientes públicos e em redes sociais, cedendo, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, eventuais direitos autorais conexos de interpretação ou execução resultantes do uso dos produtos e serviços oferecidos pelo LINKER e sua participação na Plataforma Digital. Tendo em vista a natureza da Internet e a possibilidade de terceiros ali veicularem conteúdo por conta própria, sem anuência ou controle do LINKER, o Titular concorda ainda que o LINKER não será responsabilizado por atos praticados por terceiros que resultem na eventual manipulação, reprodução e/ou utilização indevida na Internet das informações e imagens.

14. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

14.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o LINKER ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

15. O QUE MAIS PRECISO SABER?

15.1. Atualizações. A DOCK e o LINKER estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a DOCK e o LINKER poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.

15.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela DOCK. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pelo LINKER e pela DOCK. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE O LINKER, A DOCK E A BANDEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

15.3. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já concorda que o LINKER e a Parceira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

15.4. Cessão. O LINKER e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo LINKER e/ou pela Parceira, conforme o caso.

15.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo LINKER e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.