Termos e Condições Gerais de Uso

Termos de Uso e Política de Privacidade já adequados às exigências da lei no 13709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 24 / 04 / 2020

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titulares”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pelo BEMP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Vicente Pinzon no 54, Sétimo andar, Vila Olímpia, CEP 04547-130, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 32.584.049/0001-25 (“LINKER”), em parceria com a DOCK Soluções Em Meios de Pagamento
S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n°08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267,
Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Município de Barueri, Estado de São Paulo (“Parceira”),por meio de aplicativo e/ou website www.linker.com.br disponibilizado pela LINKER (“Plataforma Digital”).

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES DESTE TERMO DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.


(ii) Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei no 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.


(iii) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da LINKER, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.


(iv) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não
reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.


(v) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a LINKER, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais
são os seguintes:

  • a) Chat Online. Através de nosso site;
  • b) E-mail. O e-mail oficial para contato é ola@linker.com.br;
  • c) Telefone. indicado em nosso site a depender da região.

(vi) Conta de Pagamento: é a conta de pagamento pré-paga, sediada na Parceira, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.


(vii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.


(viii) Instituição Financeira: é o BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18o andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 59.588.111/0001-03 responsável pelos serviços de individualização de Contas de Pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro).

(ix) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: www.linker.com.br/privacy-policy/. A Política de Privacidade é parte integrante e  inseparável destes Termos de Uso. A aceitação  destes Termos de Uso implica na aceitação da  Política de Privacidade. 

(x) Titular: Pessoa Física ou Jurídica, titular da  Conta.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. O LINKER, a Parceira e a Instituição Financeira, quando  aplicável, oferecem ao Titular, diversos serviços que  possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a  realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular  deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet  como, por exemplo, site (URL) ou aplicativo (inserir  denominação do aplicativo) do LINKER (“Aplicações”) ou  diretamente nos pontos de vendas (indicados no site do  LINKER (“Pontos de Vendas”).

2.2. Uma vez realizado e aprovado o cadastro, o Titular  receberá e-mail de confirmação para baixar o aplicativo  móvel para cadastramento de senhas de acesso e uso da  plataforma e após, terá acesso a uma Conta de pagamento  e ao correspondente cartão físico e/ou virtual, para  movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento  deste Cartão será oportunamente informado pela LINKER, e  o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos  Canais de Comunicação.  

2.3. O Titular declara ter ciência de que sua Conta poderá ser  rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem  qualquer ônus ao Titular, que, por este instrumento, aceita  receber tais eventuais rendimentos. 

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS  SERVIÇOS?

3.1. Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por  meio das Aplicações.  

3.1.1 O Titular reconhece e concorda que: (i) acessou a  plataforma digital por livre e espontânea vontade; (ii) realizou  todos os passos indicados na Plataforma Digital para  cadastro junto à LINKER e consequente criação de perfil de  acesso (“Perfil”) e emissão de senhas pessoais necessárias  à realização de transações por meio da Conta de Pagamento  e/ou do Cartão (“Senhas Pessoais”).  

3.1.2. Além disso, o Titular aceita e reconhece que o meio  eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas  as suas etapas, e que sua identificação no momento da  contratação junto à plataforma digital, composta por seus  dados cadastrais e as Senhas Pessoais, ou qualquer outro  dispositivo de segurança que o LINKER disponibilize, são  prova inquestionável da concordância do Titular com este  formato de contratação.  

3.1.3. O Titular reconhece e concorda expressamente que  a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura  eletrônica nos campos indicados na plataforma digital ou em  quaisquer equipamentos eletrônicos constitui forma legítima  e suficiente para a comprovação de identidade do Titular e  da validade de sua declaração de vontade em contratar os  serviços objeto destes Termos de Uso e transmitir as ordens  de transferência. 

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas  naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e  domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos  órgãos pertinentes ao Registro de Empresa. A utilização dos  Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular ou, no caso  contas destinadas às Pessoas Jurídicas, o uso se limitará  à(s) pessoa(s) autorizadas a movimentar a conta de  pagamento em nome da empresa.

3.3. Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular  3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo ou  razão social, data de nascimento ou data de constituição,  número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço  residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras  informações que podem ser exigidas pela LINKER ou pela  Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara  que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no  momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras  e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais  atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por  qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das  suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.  

O LINKER, a Parceira e a Instituição Financeira, quando  aplicável, em hipótese alguma serão responsáveis pela  veracidade das Informações Pessoais. Caso o LINKER e a  Parceira detectem a abertura de conta a partir de  informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas,  enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a  identidade do Titular, elas poderão (i) solicitar  esclarecimentos e documentação adicional que julgarem  necessários para a devida comprovação das informações  prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive,  recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo  critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro,  suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os  Serviços. 

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas  voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão  sujeitas às medidas de segurança que as protejam do  acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como o LINKER coleta e processa suas  Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de  Privacidade do LINKER no seguinte endereço: www.linker.com.br/privacy-policy/.

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado,  o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente  das Aplicações, mediante a utilização do login e senha  criados no momento do cadastro. O Titular é o único  responsável por sua Conta e por qualquer atividade  associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o  compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com  terceiros, devendo comunicar imediatamente à LINKER no  caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou  senha. 

O LINKER, A PARCEIRA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,  QUANDO APLICÁVEL, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR  ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU  PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR  TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO  DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU  DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA  OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR QUAISQUER  TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO  EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO  IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO  E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU  CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA,  CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES  LEGAIS E CONTRATUAIS. 

3.6. O Titular reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com a
Instituição Financeira, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos bem como para fins
de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da LINKER e da Parceira.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO?

4.1. Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, destacamos os seguintes “Serviços”:

(i) Abertura de Conta de Pagamento e Cartão: o Titular, ao aderir a estes Termos de Uso, solicita a abertura de Conta de Pagamento e emissão de Cartão, de titularidade da pessoa jurídica que representa, para recebimento de valores, pagamento de contas, realização de aportes em reais na Conta de Pagamento, realização de operações de
transferência de recursos entre Titulares e outros usuários que detêm contas de pagamento junto à LINKER e/ou em
outra instituição;

(ii) Transferência de recursos entre Contas de Pagamento: o Titular poderá solicitar, nos termos aqui previstos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, transferências de recursos entre sua Conta de Pagamento e aquelas de outros usuários que detêm contas de pagamento junto à LINKER, ou a contas bancárias mantidas em outras instituições financeiras ou instituições de pagamento;

(iii) Pagamento de Contas e Impostos: sem prejuízo de  outras atividades, o Titular poderá realizar o pagamento de  contas de consumo, boletos e impostos por meio da Conta  de Pagamento e do Cartão, sempre observando as  condições aqui estabelecidas;

(iv) Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Titular poderá, ainda, acessar extratos em tempo real acerca dos valores
disponíveis em sua Conta de Pagamento, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados em sua Conta de Pagamento;

(v) Compras em Estabelecimentos: o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou
serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet (“Estabelecimentos”);

(vi) Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;

(vii) Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora.

(viii) Serviços adicionais: o Titular também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados na Plataforma Digital, bem como relacionados aos estabelecimentos parceiros do LINKER (“Parceiros”).

4.2. Aportes de recursos: Os aportes de recursos na Conta de Pagamento poderão ser realizados mediante
transferência bancária proveniente de conta do Titular ou de terceiro, ou através dos outros serviços de aportes de
recursos oferecidos pela LINKER, desde que o Titular os tenha contratado e cumprido com seus termos e condições, como por exemplo emissão de boleto de mesma titularidade com a finalidade exclusiva de aporte financeiro na conta. O Titular declara que os aportes realizados na Conta de Pagamento são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou quaisquer atos ilícitos, mantendo a LINKER e a Parceira completamente a salvo e indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

4.3. Ordens de transferência: As ordens de transferência de recursos da Conta de Pagamento do Titular
para a Conta de Pagamento de outros usuários e/ou terceiros junto à LINKER deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Titular.


4.4. Ordens de pagamento: As ordens de pagamento de contas e/ou impostos, conforme o caso, poderão ser
realizados junto à LINKER por meio da plataforma digital ou mediante utilização do Cartão em terminais e/ou pontos de atendimento habilitados.

4.5. Retiradas de recursos: As solicitações de retiradas de recursos da Conta de Pagamento deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Titular ou por terceiros na página pessoal, sendo que somente são admitidas solicitações de retirada autorizadas pelo Titular na plataforma digital. A efetivação das transferências
decorrentes das solicitações de retiradas de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis subsequentes à respectiva solicitação.

4.5.1. Todos os custos decorrentes das retiradas e/ou transferência de recursos, conforme o caso, serão arcados
pelo Titular. Caso a instituição financeira ou instituição de pagamento que detém a conta de destino dos recursos, por qualquer motivo, recuse o recebimento do dinheiro, os recursos retornarão à Conta de Pagamento e tal fato será informado ao Titular para que solucione a situação com a instituição financeira ou instituição de pagamento ou então indique outra conta de sua titularidade para a transferência dos recursos. Em todo o caso, caberá ao Titular arcar com o todos os custos decorrentes das transferências (completas ou não).


4.6. Caso exista alguma transação irregular, o Titular deverá comunicar a LINKER por meio dos Canais de Comunicação em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva transação. A LINKER realizará as verificações
necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a transação se a reclamação do Titular estiver correta; ou (ii) informará o Titular as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS
PELA LINKER, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA ESTÁ DISPONÍVEL AOS TITULARES EM www.linker.com.br A LINKER RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS TITULARES, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

5.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações.

5.2. O Titular deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.


5.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei no 12.865/2013.


5.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus
parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular
e número do Cartão Visa do Titular à Visa.

O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO. RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

5.5. Se por qualquer razão, o Titular realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à LINKER no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela LINKER.

5.6. Caso o Titular não efetue o pagamento neste prazo, a LINKER independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i)bloqueio de transações de cash out, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.


5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a LINKER poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Titular, observado que, restituídos os valores à LINKER, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Titular em virtude do débito ressarcido.

6. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Titular.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?

7.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação
realizada pelos Canais de Comunicação.

8.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A LINKER E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. A LINKER ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 12 meses consecutivos;

(ii) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;


(iv) em caso de falecimento do Titular.

9.2 A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

9.3 Exceto nos casos de suspeita de fraude, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.

9.4. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos de Uso: (i) o Titular continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos com relação às Transações realizadas, bem como às tarifas devidas no âmbito destes Termos de Uso; e (ii) o Titular deverá destruir o Cartão.

10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da LINKER, da Parceira e da Instituição de Pagamento, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da LINKER, da Parceira ou da Instituição Financeira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.

10.2. A LINKER, a Parceira e a Instituição Financeira, quando aplicável, concedem ao Titular uma licença limitada,
temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

10.3. A LINKER e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;


(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e


(iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a LINKER e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

11.1. NEM A LINKER NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.

11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.


11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA LINKER COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR
DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

11.4. NEM A LINKER NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A LINKER E/OU A PARCEIRA RESERVAM- SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM A LINKER NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

11.6. RESPONSABILIDADES DO TITULAR

11.6.1. O Titular reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da lataforma digital da Linker, bem como da Conta de Pagamento e do Cartão, deverá:

(i) fornecer à LINKER, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;

(iii) utilizar a Conta de Pagamento e o Cartão de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;


(iv) responsabilizar-se pela licitude dos valores transacionados em sua Conta de Pagamento; e


(v) respeitar, entre outros, os direitos de propriedade Intelectual da LINKER e da Parceira.

11.6.2. É vedado ao Titular, entre outros:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;

(ii) utilizar a Conta de Pagamento ou o Cartão em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;


(iii) realizar engenharia reversa na plataforma digital;

(iv) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole
quaisquer direitos de terceiro;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Digital;

(vii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à LINKER, a Parceira, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

11.6.3. O Titular autoriza, neste ato, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, a LINKER a utilizar as informações e imagens divulgadas pelo Titular, sempre que estas digam respeito à LINKER, à sua plataforma digital ou a qualquer outro produto ou serviço distribuído ou fornecido pela LINKER, obtidas por meio digital ou não, a qualquer tempo, incluindo manifestações realizadas em ambientes públicos e em redes sociais, cedendo, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, eventuais direitos autorais conexos de interpretação ou execução resultantes do uso dos produtos e serviços oferecidos pela LINKER e sua participação na plataforma digital. Tendo em vista a natureza da Internet e a possibilidade de terceiros ali veicularem conteúdo por conta própria, sem anuência ou controle da LINKER, o Titular concorda ainda que a LINKER não será responsabilizada por atos praticados por terceiros que resultem na eventual manipulação, reprodução e/ou utilização indevida na Internet das informações e imagens.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a LINKER ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER?

13.1. Atualizações. A Parceira e LINKER estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e a LINKER poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novosTermos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.

13.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela LINKER e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE A LINKER, A PARCEIRA, A BANDEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

13.3. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.4. Cessão. A LINKER e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela LINKER e/ou Parceira, conforme o caso.

13.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela LINKER e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA E ACORDO OPERACIONAL (PIX)

Pelo presente instrumento, DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade com sede na Avenida Tamboré, n° 267, Torre Norte, Edificio Canopus Corporate Alphaville, 10° andar, Conj. 101-B, Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ 08.744.817/0001-86, neste ato representada na forma do seu contrato social (“Dock”) e PARCEIRO decidem prever a contratação de APIs e de mais soluções tecnológicas para a realização de transações de pagamentos instantâneos (“Serviços de Pix”) pelo Parceiro junto à Dock e as obrigações de ambas as Partes quanto a tal contratação, bem como as penalidades aplicáveis a cada Parte na hipótese de violação de tais obrigações.

CONSIDERANDO QUE:

(i) A Dock é uma instituição especializada no desenvolvimento de soluções para o mercado de meios eletrônicos de pagamento, incluindo serviços de gestão e administração de contas de pagamento, emissão de instrumentos de pagamento, processamento de transações de pagamento e fornecimento de soluções de integração tecnológica, ofertando a seus parceiros tais soluções, para que possam oferecê-las a seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas (“Clientes doParceiro”);

(ii) As Partes celebraramo Contrato de Parceria e Acordo Operacional em 07 de maio de 2019, por meio do qual o Parceiro contratou referidas soluções da Dock, na modalidade bank as a service, para disponibilizá-las aos Clientes do Parceiro (“Contrato”);


(iii) Foi instituído, no Brasil, pelo Banco Central, arranjo de pagamentos que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo (“PIX”) e a Dock aderiu ao PIX na condição de participante indireta, ou participante contratante, nos termos da Resolução no 1, de 12 de agosto de 2020, do BancoCentral;

(iv) Em vista de sua adesão ao PIX, a Dock passou a ofertar a seus parceiros os Serviços de Pix e o Parceiro interessou-se em contratá-los junto à Dock, a fim de oferecê-los aos Clientes do Parceiro, em adição aos serviços já convencionados no Contrato;

Resolvem as Partes celebrar o presente “Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Parceria e Acordo Operacional”
(“Termo”), adicionando as disposições específicas em relação aos Serviços de Pix ao conteúdo do Contrato e alterando o Contrato nos trechos que assim for expressamente indicado neste documento, conforme as disposições a seguir:

I. SERVIÇO CONTRATADO

1.1 O presente Termo regula os termos e condições referentes à contratação de Serviços de Pix pelo Parceiro
para ofertá-los aos Clientes doParceiro.

1.1.1 Para utilização dos Serviços de Pix, a Dock oferece três modalidades de APIs que deverão ser contratadas pelo Parceiro: APIs transacionais, APIs de consulta e acesso ao DICT e APIs de desenvolvimento e decodificação de QRCodes (“APIsPix”).

II. DEFINIÇÕES

2.1 Os conceitos definidos em maiúscula neste Termo, que não foram definidos no Contrato, possuem os
seguintes significados:

“Chave Pix” significa informação relacionada ao Cliente do Parceiro, que permite obter as informações armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) sobre o destinatário do Pagamento Instantâneo e sua correspondente Conta Transacional. As Chaves Pix podem corresponder às seguintes informações: número de telefone celular, endereço de correio eletrônico (e-mail), número de inscrição no CPF, número de inscrição no CNPJ e chave aleatória.

“Clientes do Parceiro” significa a base de clientes do Parceiro que utilizam as ContasTransacionais, abertas junto à Dock através do Parceiro.

“Conta Transacional” significa a conta de pagamento pré- paga detida pelo Cliente do Parceiro junto à Dock, utilizada para fins de pagamento ou de recebimento de recursos.

“DICT” significa Diretório de Identificadores de ContasTransacionais, componente do Pix que armazena ChavesPix.

“Pagamento Instantâneo” significa transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o destinatário do Pagamento Instantâneo ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24h (vinte e quatro horas) por dia e em todos os dias do ano.

“Participante” neste Termo identificado como a Dock, na qualidade de participante do Pix como participante contratante (ou indireto).

“Pix” significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a Pagamentos Instantâneos e aos próprios Pagamentos Instantâneos no âmbito do arranjo.

“QRCode”significa código de barras bidimensional que será utilizado com a finalidade de iniciação do Pagamento Instantâneo através da disponibilização prévia de informações.


“Regulamentação do Pix” significa as instruções normativas, circulares, cartas circulares, manuais, catálogos, resoluções e quaisquer outros normativos e documentações disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados pelo Banco Central e por demais autoridades competentes, relativos aos fluxos, condições e requisitos relacionados ao Pix. Pode-se verificar as normas aplicáveis através do sítio eletrônico https://www.bcb.gov.br, em “Regulamentação relacionada ao Pix”.


“Sistema de Pagamentos Instantâneos” significa a infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real
das transações realizadas no âmbito do Pix que resultam em transferências de fundos entre seus participantes.

III OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.2 Obrigações da Dock. Até quinze de novembro de 2020 (inclusive), a Dock prestará Serviços de Pix em caráter piloto, de modo que envidará seus melhores esforços para cumprir o quanto disposto nas disposições abaixo. No entanto, a partir de dezesseis de novembro de 2020, quando o Pix e o DICT iniciarão suas operações plenas, a Dock se compromete a:

(i) observar as disposições previstas na Regulamentação do Pix aplicáveis a Participantes;

(ii)disponibilizar ao Parceiro as APIsPix;

(iii)atender aos SLAs relativos às APIs Pix, conforme previstos na Regulamentação do Pix, em especial no Manual de Tempos doPix;

(iv)disponibilizar ao Parceiro as diretrizes necessárias para sua integração às APIs Pix;

(v)adotar mecanismos para prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro em Pagamentos
Instantâneos;

(vi)manter uma base de dados interna que replique os registros do DICT para as Chaves Pix vinculadas às Contas Transacionais dos Clientes do Parceiro, somente após a confirmação de sua atualização noDICT;

(vii)Se necessário, para garantir a integridade, segurança e imagem do Pix, adotar medidas de caráter preventivo e corretivo em relação ao Parceiro, conforme previstas no capítulo de “Penalidades e Indenização” abaixo, por sua iniciativa ou por determinação do Banco Central, ou de outras autoridades competentes.

3.2 Obrigações do Parceiro. Correspondem a obrigações do Parceiro, dentre as demais que constam
deste Termo, as seguintes:

(i) zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix, no âmbito de suas obrigações previstas neste Termo;

(ii) reportar à Dock caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e/ou a segurança do Pix;

(iii) ofertar a iniciação e o recebimento de Pix para todos os Clientes do Parceiro;

(iv) como condição essencial para passar a utilizar os Serviços de Pix, o Parceiro deverá responsabilizar-se perante a Dock por enviar os prints de todas as telas de seu aplicativo e/ou webpages, por meio do qual vá oferecer Pagamentos Instantâneos aos Clientes do Parceiro, nos termos do Anexo1;

(v) disponibilizar à Dock todas e quaisquer documentações ou informações solicitadas, relativos à prestação dos Serviços de Pix, inclusive atos constitutivos, registros, cadastros e/ou licenças, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após receber a solicitação da Dock neste sentido, a menos que seja necessário o envio em prazo menor, em
decorrência de determinação de autoridade competente ou de previsão de norma aplicável;

(vi) possibilitar a realização de auditoria do Banco Central, de autoridades competentes ou da Dock, a qualquer tempo, para verificação do cumprimento das obrigações relacionadas aos Serviços de Pix;

(vii) arcar com os custos referentes aos Serviços de Pix,conforme previstos na tabela de custos para oferta de
Pix a Clientes BaaS (Banking as a Service), disponível empricing.dock.tech, nos prazos e condições de
faturamento previstos no Contrato, sob pena de suspensão, pela Dock, do acesso do Parceiro aos serviços de geração de Chaves Pix até a quitação dos valores pendentes de pagamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Termo ou convencionadas no Contrato;

(viii) conferir tratamento não discriminatório aos diferentes Clientes do Parceiro que consumirem os Serviços de Pix, em termos de qualidade e de preço dos serviços prestados;

(ix) ofertar aos Clientes do Parceiro, através de seus aplicativos e/ou webpages, em operações de iniciação de um Pix, recebimento de um Pix, devolução de um Pix, autenticação do usuário final, registro de Chave Pixno DICT, exclusão de Chave Pix no DICT, portabilidade de Chave Pix no DICT, reivindicação de posse de Chave Pix no DICT,
uma experiência simples, sem fricções, segura, ágil, precisa, transparente e conveniente, com clareza de linguagem nos comandos, em que as opções para a realização dos Pagamentos Instantâneos sejam fáceis de encontrar, conforme Resolução BCBno1, de 12/8/2020, e Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário;

(x) zelar pela segurança e pelo sigilo das informações enviadas e obtidas do DICT, através da Dock, no âmbito dos PagamentosInstantâneos;

(xi) atender aos requisitos e condições exigidos para utilização das APIs Pix, para autorização de transações e para aceitação de solicitações junto ao DICT previstos na Resolução BCB no 1, de12/8/2020;

(xii) utilizar as APIs Pix conforme as finalidades, condições e regras previstas na Resolução BCB no 1, de 12/8/2020, responsabilizando-se perante a Dock pelo uso regular de tais APIs;

(xiii) atender a todo o disposto na Resolução BCB no 1, de 12/8/2020, nos Requisitos Mínimos de Experiência do Usuário e no Manual de Uso de Marca, do Banco Central, bem como na Regulamentação do Pix, para criação, desenvolvimento e divulgação de qualquer ação publicitária ou material publicitário relativo aos Serviços de Pix ou que utilize as Marcas Pix, bem como para realização de quaisquer alterações de tais conteúdos, observado que as
ações publicitárias ou materiais publicitários a serem divulgados nas telas dos aplicativos e/ou web pages deverão ser submetidos à prévia aprovação da Dock, assim como quaisquer alterações em tais telas. A Dock terá
até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento do material publicitário ou ação publicitária para validação;

(xiv) cumprir com todas as suas obrigações previstas neste Termo, de modo a evitar que seja imputada qualquer penalidade à Dock, no âmbito do Pix, por culpa do Parceiro, bem como a evitar que a Dock seja excluída do Pix por culpa doParceiro;

(xv) disponibilizar aos Clientes do Parceiro, em seus aplicativos e/ou webpages, as funcionalidades de solicitação de devolução de transação, solicitação de exclusão das Chaves Pix, solicitação de portabilidade das Chaves Pix, alteração de dados da Conta Transacional vinculada a uma Chave Pix ou reivindicação de posse das Chaves Pix, nos termos da Resolução BCB no 1, de 12/8/2020;

(xvi) disponibilizar aos Clientes do Parceiro, em seus aplicativos e/ou webpages, a possibilidade de solicitação de registro de Chaves Pix, realizando a validação das Chaves Pix e-mail e telefone, conforme Resolução BCB no1, de12/8/2020 e Manual Operacional do DICT, do Banco Central, armazenando a comprovação da solicitação realizada pelo Cliente do Parceiro, nos termos da Resolução BCBno1,de12/8/2020;

(xvii) assegurar a segurança, a eficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade de suas ações realizadas no âmbito deste Termo e em relação aos Pagamentos Instantâneos;

(xviii) realizar a cobrança dos Clientes do Parceiro quanto à utilização dos Serviços de Pix, em observância à Resolução BCB no 19, de 01/10/20, observado que, na hipótese de comprovada violação desta obrigação, a Dock
interromperá definitivamente o acesso do Parceiro aos Serviços de Pix e será aplicada multa de R$25,00 (vinte e cinco reais) por Conta Transacional em relação à qual tiver havido comprovada violação a esta cláusula;

(xix) cumprir todos os comunicados e determinações da Dock, que serão pautados na Regulamentação do Pix, sempre que aplicável, referentes às obrigações que deverão ser atendidas pelo Parceiro para utilização dos Serviços dePix;

(xx) atender às diretrizes da Dock para utilização das APIs Pix, que podem ser verificadas em https://caradhras.dock.tech;

(xxi) atualizar os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo e/ou webpages com as informações referentes aos Serviços de Pix, conforme templates disponíveis emregdocs.dock.tech, coletando novos aceites dos Clientes do Parceiro nesses documentos antes de estes utilizarem os Serviços de Pix e armazenando esses aceites;

(xxii) atender, nos procedimentos de KYC (Know Your Client) aplicados aos Clientes do Parceiro, às diretrizes determinadas pela Dock, conforme o disposto em https://caradhras.dock.techehttps: //lighthouse.dock.tech.

IV.DECLARAÇÕES E GARANTIAS

4.1. O Parceiro, neste ato, declara e garante à Dock, para todos os efeitos legais,assumindo plena responsabilidade por estas declarações, que tem ciência e aceitaque as APIs Pix poderão sofrer limitação de disponibilidade segundo os termos da Regulamentação do Pix, ou caso haja indisponibilidade do Banco Central ou do Sistema de Pagamentos Instantâneos como um todo, ou caso a indisponibilidade decorra de situação de caso fortuito ou de força maior, hipóteses em que as indisponibilidades não serão consideradas como violação da Dock aos SLAs do Pix e/ou das APIs Pix, nem, tampouco, como violação às obrigações assumidas neste Termo.

V.HIPÓTESES DE RESCISÃO DO TERMO


5.1. O presente Termo poderá ser rescindido pelas Partes caso a Dock opte por deixar de disponibilizar os Serviços de Pix ao Parceiro ou o Parceiro opte por deixar de utilizar os Serviços de Pix.

5.2. O Parceiro poderá deixar de utilizar os Serviços de Pix, observado que, para tanto, deverá:

i) notificar a Dock previamente, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência,

ii)comunicar aos Clientes do Parceiro, com no mínimo 30 (trinta)dias de antecedência, que os Serviços de Pix não
poderão mais ser acessados através do Parceiro e que os Clientes do Parceiro poderão optar por: a) solicitar a exclusão das Chaves Pix, caso não queiram mais utilizar-se do Pix; ou b) entrar em contato com outra instituição
financeira ou de pagamento e solicitar a portabilidade de suas Chaves Pix para essa instituição para que possam fazer uso do Pix através da instituição em questão e

iii) arcar com eventuais custos derivados da interrupção da utilização dos Serviços de Pix junto à Dock.

5.3. Caso a Dock opte, em dado momento,por deixar de participar do Pix, ou por deixar de disponibilizar os Serviços de Pix a seus parceiros, deverá:

i) comunicar ao Parceiro com 60 (sessenta) dias de antecedência,

ii) valer-se do Parceiro para que este comunique aos Clientes do Parceiro, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, que os Serviços de Pix não poderão mais ser acessados através do Parceiro e que os Clientes do Parceiro poderão optar por: a) solicitar a exclusão das Chaves Pix, caso não queiram mais utilizar-se do Pix; ou b) entrar em contato com outra instituição financeira ou de pagamento e solicitar a portabilidade de suas Chaves Pix para essa instituição para que possam fazer uso do Pix através da instituição em questão e

iii) arcar com eventuais custos diretamente relacionados à interrupção dos Serviços de Pix.

6.1. Caso o Parceiro viole quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo, a Dock poderá, além de aplicar multas específicas previstas neste Termo e adotar medidas previstas no Contrato, suspender o acesso do Parceiro aos Serviços de Pix, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou interromper definitivamente o acesso do Parceiro aos Serviços de Pix, sem prejuízo do dever do Parceiro de arcar com quaisquer valores que comprovadamente venham a ser exigidos da Dock e custas que comprovadamente sejam suportadas pela Dock em decorrência da violação, bem como de responsabilizar-se por quaisquer medidas que comprovadamente venham a ser exigidas da Dock em
decorrência disso, observadas as limitações de indenização previstas na cláusula 6.3 abaixo.

6.1.1. Caso a Dock viole quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo, o Parceiro poderá exigir que a Dock
arque com quaisquer valores que comprovadamente venham a ser exigidos do Parceiro e custas que comprovadamente sejam suportadas pelo Parceiro em decorrência da violação, bem como poderá exigir que a Dock responsabilize-se por quaisquer medidas que comprovadamente venham a ser exigidas do Parceiro em decorrência da violação, observadas as limitações de indenização previstas na cláusula 6.3 abaixo.

6.2. Caso o Parceiro viole as obrigações previstas neste Termo, a Dock poderá aplicar as penalidades previstas na cláusula 6.1 acima, bem como demais penalidades previstas no Contrato, e/ou encerrar o Contrato, sem prejuízo de que, nessas situações, o Parceiro será obrigado a arcar com quaisquer valores que comprovadamente venham a ser exigidos da Dock em decorrência da violação e custas que comprovadamente sejam suportadas pela Dock nessa hipótese, bem como a responsabilizar-se por quaisquer medidas que comprovadamente venham a ser exigidas da Dock em decorrência disso.

6.3. A indenização das Partes, em relação a este Termo e ao Contrato, deverá respeitar o seguinte:

i. As obrigações de indenizar previstas neste Termo e no Contrato estarão limitadas ao valor em reais, global e não por evento, equivalente a12x (doze vezes) a média dos montantes faturados pela Dock ao Parceiro, nos três meses
imediatamente anteriores ao mês em que seja devida uma indenização nos termos desta cláusula;

ii.Não estarão limitadas a qualquer valor as indenizações referentes às hipóteses elencadas no inciso xi da cláusula 4.3 do Contrato;


iii.As obrigações de indenizar não se aplicam a danos indiretos, danos colaterais, danos morais, lucros cessantes, ou quaisquer outros similares;

iv. As obrigações de indenizar previstas nesta Cláusula perdurarão durante a vigência do presente Contrato e por 5 (cinco) anos após o respectivo término.

6.4. Caso seja suspenso o acesso do Parceiro aos Serviços de Pix, o Parceiro deverá responsabilizar-se por comunicar os Clientes do Parceiro quanto à situação e por arcar com os custos derivados de tal hipótese, inclusive com eventuais prejuízos que sejam gerados aos Clientes do Parceiro ou ao Parceiro em decorrência desse cenário. Por sua vez, caso seja interrompido definitivamente o acesso do Parceiro aos Serviços de Pix, o Parceiro deverá tomar as providências previstas na cláusula 5.2, itens ‘ii’ e ‘iii’ deste Termo.

VII. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Convencionam as Partes que todo o disposto no Contrato aplica-se ao presente Termo no que dele
expressamente não divergir e no quanto este Termo não alterar expressamente trechos do Contrato.

7.2 Para dirimir eventuais controvérsias, as Partes elegem como competente o Foro da Comarca de São Paulo/SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.3 As Partes reconhecem o presente Termo como título executivo extrajudicial para todos os efeitos de direito,
reconhecendo, inclusive, a validade e eficácia das assinaturas eletrônicas.E, por estarem assim, justas e contratadas as Partes, o Parceiro adere ao presente instrumento, por seus representantes legais, nos termos de
seus atos constitutivos, juntamente com 2 (duas) testemunhas.